Questões TCE-GO 2007 para Procurador

Q2927892

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927892 Direito Financeiro

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

destinação de taxa a fundo.

retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

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