Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.