Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador

No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.

A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.

A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.

um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços).

um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços.

um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados ou não.

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.