Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador
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Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade