Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador

Presidente do Tribunal

Procurador-Geral de Contas anterior

Chefe do Poder Legislativo

Tribunal Pleno

Chefe do Poder Executivo

que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

que, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão sigilosos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

que a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

que o denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, independente de o respectivo processo de apuração ter sido concluído ou arquivado.

que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, mesmo em caso de comprovada má fé.

Tomada de Contas Anual.

Tomada de Contas Extraordinária.

Tomada de Contas Especial.

Prestação de Contas Especial.

Prestação de Contas Extraordinária.

privativa do Conselheiro Relator.

concorrente do Conselheiro Relator e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Presidente do Tribunal.

concorrente do Tribunal Pleno e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Tribunal Pleno.