Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador
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O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.
O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:
Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,
No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.