Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e
finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n.
101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).
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A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :
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Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para
os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos
pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar,
exceto:
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