Questões de Concurso Público Prefeitura de Piên - PR 2023 para Advogado

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.  

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.