Questões de Concurso Público PARANAEDUCAÇÃO 2024 para Advogado

No caso de empresas formarem grupo econômico a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego será sempre solidária.

Existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, desde que se dediquem integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.

O contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente e por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. 

As associações recreativas sem fins lucrativos não podem ser equiparadas ao empregador, uma vez que lhes falta o requisito de assumir riscos da atividade econômica.

A contagem do prazo do aviso prévio deve ser realizada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

A ocorrência de justa causa, sob qualquer fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

A CLT prevê prazo de 8 (oito) dias de aviso prévio para os contratos em que os pagamentos são efetuados por semana, o que está em harmonia com as disposições constitucionais sobre o assunto.

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.