Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

II. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

III. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

Está correto o que consta APENAS em

No que se refere ao orçamento público, considere:

I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.

II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

Especificamente, quanto ao fim que se considere para a destinação dos recursos financeiros é correto afirmar que o orçamento público deve ser classificado em orçamento