Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Meio Ambiente

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

a discricionariedade e a vinculação.

a anulação e a revogação.

o objeto, a finalidade e o motivo.

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.