Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em