Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.