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FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
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Q492919

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492919 Direito Administrativo

Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei n^o 8.112/90 são:

Alternativas

reintegração e exoneração.

promoção e disponibilidade.

exoneração e nomeação.

recondução e disponibilidade.

promoção e reversão.

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Q492920

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492920 Direito Administrativo

A inviabilidade de competição, técnica e documentalmente comprovada nos autos de processo administrativo, permite à administração providenciar determinada contratação mediante

Alternativas

dispensa de licitação.

contratação emergencial.

contratação direta, desde que a contratada seja ente público integrante da administração.

inexigibilidade de licitação.

licitação dispensável, mediante juízo de conveniência e oportunidade.

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Q492921

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492921 Direito Administrativo

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

Alternativas

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

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Q492922

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492922 Direito Administrativo

O processo administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

Alternativas

somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.

vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

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Q492923

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492923 Direito Administrativo

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei n^o 8.666/93, a

Alternativas

faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.

possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.

suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

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56: E

57: D

58: C

59: E

60: B

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