De acordo com a Lei no 4.320/1964, todas as operações que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de
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Em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a inscrição da dívida ativa tributária provoca
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