Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Analista - Administração
Foram encontradas 5 questões
Q840464
Direito Constitucional
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma
constitucional segundo a qual
Q840465
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,
Q840466
Direito Constitucional
No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de
Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão
de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da
Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira
Q840467
Direito Constitucional
Será incompatível com a Constituição Federal a lei
Q840468
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,
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