Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
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I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em