Questões Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Fiscal de Serviços Públicos

Q2066690

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066690 Direito Administrativo

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.

Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.

A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

Q2066691

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066691 Direito Administrativo

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.

responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.

responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.

não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

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