Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2019 para Enfermeiro
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Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Os condenados poderão ser submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante apenas nas situações previstas em lei específica.
IV. É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
PORQUE
II. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:
Poderes Municipais
1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)
2. Executivo (Prefeito)
Atribuições Privativas
( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.
( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
A sequência correta dessa associação é
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