Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

Q1664519

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664519 Direito Tributário

O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

no registro de escritura pública de compra e venda sujeita à condição resolutiva

na data do registro do título translativo do bem imóvel

por cada um dos permutantes dos bens imóveis

sobre a arrematação em hasta pública judicial

na renúncia do usufruto

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Q1664520

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664520 Direito Tributário

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

o registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente

a adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária

a cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade

a antecipação do pagamento da lavratura do título translativo

a aplicação da alíquota de 3,5%

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia