Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:

Considere o fato de um particular, proprietário de terras, vir a sofrer dano em sua propriedade em decorrência de invasão de integrantes do movimento dos sem-terra. Some-se a isso o fato de não ter havido reforço no policiamento, a despeito de o reforço mencionado ter sido objeto de ordem judicial. Nesse caso, responsabilidade civil do fato pode ser considerada como: