Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima: