Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:
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Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:
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Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura
requisito básico do estágio probatório:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante
do cargo de provimento efetivo poderá ser
concedida licença para tratamento de interesses particulares,
pelo prazo de: