Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Fiscal de Obras

da Secretaria de Planejamento do Município.

da Secretaria de Obras do Município.

da Câmara de Vereadores.

da Câmara dos Deputados.

do Governador do Estado.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

não possuir outros bens imóveis.

possuir no máximo um bem imóvel.

possuir no máximo dois bens imóveis.

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.