Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2019 para Assistente Jurídico

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.