Questões Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Procurador do Munícipio

Q2401391

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2401391 Raciocínio Lógico

Um dado de seis faces é lançado três vezes. Qual é a probabilidade de que pelo menos dois dos lançamentos resultem em um número par?

A

Menor que 20%

B

Maior que 20% e menor que 22%

C

Maior que 22% e menor que 24%

D

Maior que 24% e menor que 26%

E

Maior que 26%

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Q2401392

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2401392 Raciocínio Lógico

Quantos são os números inteiros positivos, pares, com três algarismos distintos escolhidos entre os elementos do conjunto {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9}, nos quais o algarismo 7 aparece?

A

Menos de 55

B

Mais de 55 e menos de 60

C

Mais de 60 e menos de 65

D

Mais de 65 e menos de 70

E

Mais de 70

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Q2401393

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2401393 Raciocínio Lógico

Dizer que não é verdade que Augusto é flexível e João não é gentil, é logicamente equivalente a dizer que é verdade que:

A

Augusto não é flexível ou João é gentil.

B

Augusto não é flexível e João é gentil.

C

Augusto é flexível ou João não é gentil.

D

Se Augusto não é flexível, então João é gentil.

E

Se Augusto não é flexível, então João não é gentil.

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Q2401394

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2401394 Matemática

Um colégio faz uma enquete com seus 120 estudantes sobre seus hábitos alimentares e descobre que 40% consomem vegetais regularmente, 65% consomem frutas regularmente e 25% consomem frutas e vegetais regularmente.

Logo, o percentual de estudantes que não consome nem vegetais nem frutas regularmente é:

A

Menor que 15%.

B

Maior que 15% e menor que 18%.

C

Maior que 18% e menor que 21%.

D

Maior que 21% e menor que 24%.

E

Maior que 24%.

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Q2401395

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2401395 Raciocínio Lógico

Luana comprou um cadeado com uma senha de quatro dígitos, escolhidos entre os algarismos de 0 a 9, porém esqueceu os três últimos dígitos da senha. Ela sabe que o primeiro dígito é 0, que a senha é um número par, e que nenhum dígito se repete.

Quantas vezes, no máximo, Luana terá que testar a senha para descobri-la?

A

Menos de 200

B

Mais de 200 e menos de 210

C

Mais de 210 e menos de 220

D

Mais de 220 e menos de 230

E

Mais de 230

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Q2401396

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401396 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:

A

A solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.

B

Somente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.

C

A capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.

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Q2401397

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401397 Direito Tributário

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

A

Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

B

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

C

Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

D

O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.

E

O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.

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Q2401398

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401398 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

B

A propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público, que lhe servirá de título após o registro no cartório do domicílio do credor.

C

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto do bem gravado pela fiducia.

D

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, após o aval do credor.

E

Vencida a dívida, o proprietário fiduciário poderá ficar com a coisa alienada em garantia caso haja previsão expressa no contrato fiduciário.

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Q2401399

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401399 Direito Penal

É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:

A

É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

B

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.

E

Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Q2401400

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401400 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa de alguma das partes.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá ser convalidado pelo decurso do tempo.

C

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

D

É de dois anos, contado do dia que cessar a incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz.

E

Quando a anulabilidade do negócio jurídico resultar da falta de autorização, este não poderá ser validado, mesmo quando o terceiro anuir posteriormente.

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Q2401401

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401401 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. eliminar e combater o aproveitamento de águas pluviais.

2. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

3. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

4. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401402

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401402 Direito Urbanístico

De acordo com Política Nacional de Mobilidade Urbana, são infraestruturas de mobilidade urbana:

1. estacionamentos.
2. instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
3. sinalização viária e de trânsito.
4. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401403

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Juizados Especiais Criminais.

A

A competência do Juizado será determinada pela natureza da infração penal praticada.

B

A audiência de conciliação será sempre conduzida por conciliador nomeado pelo juízo.

C

Em razão do princípio da inocência, mesmo que não tenha havido prejuízo, nenhuma nulidade processual poderá ser convalidada.

D

O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar implica decadência do direito criminal, não podendo mais o ofendido exercer o direito punitivo.

E

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Q2401404

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401404 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

E

Das decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.

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Q2401405

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401405 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são prerrogativas dos Sindicatos:

1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

2. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

3. manter serviços de assistência judiciária para os associados.

4. colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401406

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401406 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.

B

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.

C

A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.

D

É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.

E

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

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Q2401407

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

A

Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

B

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

C

O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

D

As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

E

O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

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Q2401408

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401408 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

Por imperativos de segurança nacional, o exercício de qualquer atividade econômica dependerá de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos de monopólio estatal.

C

Os empregados públicos de empresa públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório dos servidores públicos do respectivo ente federado.

D

As causas em que é parte sociedade de economia mista devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Federal.

E

Os privilégios processuais e constitucionais da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista, mesmo que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

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Q2401409

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401409 Direito Administrativo

O bem público:

1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.

2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.

3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).

4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401410

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.

A

Consiste num método alternativo de solução de conflitos em que há a formação de um comitê de especialistas no assunto sobre o qual versa determinado contrato administrativo.

B

É o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito administrativo.

C

É o procedimento administrativo que visa solucionar conflitos decorrentes de contratos públicos relativos a direitos patrimoniais não disponíveis.

D

É uma forma de solução adequada de conflitos em que uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica promove o diálogo entre as partes, para que elas cheguem a um consenso.

E

Consiste na obrigação de os entes públicos federados criarem câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Procurador do Munícipio

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