Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

Foram encontradas 8 questões

www.qconcursos.com
Q3078796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q3078797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3078798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q3078799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
Alternativas
Q3078800
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3078803
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida:
Alternativas
Q3078804
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), concluída a construção, o prédio só poderá ser ocupado depois de concedido, pela autoridade competente, o:
Alternativas
Q3078805
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a legislação do município de Mafra (SC), para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: E
5: D
6: B
7: E
8: A
www.qconcursos.com