Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas

Fundamenta a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado.

Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio.

Fundamenta ato de avocação.

Permite a edição de ato normativo de estruturação de órgãos.

Permite a constrição de bens de particulares.

todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.

o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.

a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.

o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.

não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.

A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.