Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas
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A Lei nº 8.666/93 prevê as modalidades de licitação listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A criação de órgãos dentro da própria estrutura da Administração, denominados centros de competência, é exemplo de
As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.
A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta. É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da Administração Indireta ou delegação a particulares.
Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
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