Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de