Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas

Repúdio ao terrorismo

Prevalência dos direitos humanos

Autonomia nacional

Não intervenção

Concessão de asilo político

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

As decisões do Tribunal de Contas da União, quando resultarem na imputação de débito, deverão ser levadas ao Judiciário para que sejam revestidas de executividade, enquanto as decisões que resultem na aplicação de multas terão eficácia de título executivo.

Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante da relevância das suas atividades, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.