Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.