A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal
lei, é hipótese de extinção da concessão a:
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A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
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