Determinado servidor do Ministério Público teve sua
aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os
respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato
contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava
prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a
esse caso concreto, é correto afirmar que: