Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo.
Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.
I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.
II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.
III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.
Está correto o que se afirma em

Orçamentos são regularmente elaborados por entes públicos em todos os lugares. O modelo de orçamento incremental pode ser estendido de maneira ampla a outros países a partir da teoria comparativa de processos orçamentários. Há várias diferenças significativas entre os processos orçamentários: tamanho, riqueza, previsibilidade e cultura política. Com base nas variáveis riqueza e previsibilidade, Wildavsky propõe que sejam considerados cinco processos orçamentários, indicados de forma esquemática no quadro a seguir.




Com relação aos cinco processos apontados por Wildavsky, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Quando o processo orçamentário se desenvolve em ambiente que combina riqueza e previsibilidade elaboram-se orçamentos incrementais.
( ) Quando o processo orçamentário se desenvolve em países pobres, caracterizados pela falta de recursos e com ambientes e comportamentos imprevisíveis, os orçamentos são condicionados pelas receitas.
( ) A incerteza e a instabilidade política retiram as condições necessárias para o processo incremental e os orçamentos tornam-se repetitivos.
As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Sobre os Restos a Pagar, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destaca-se

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa

Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 10.180/2001, tem por finalidade