Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Administração
Foram encontradas 70 questões
I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana: