Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Analista Judiciário - Contabilidade

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA: 

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.

Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.

III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.

IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Está correto somente o que se afirma em: 

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de: