Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde
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( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
As afirmativas são, respectivamente,
Foi observada, em um período de um mês, a seguinte quantidade de passageiros.
Para este período observado, conforme o quadro acima, o total de quilometragem rodada da frota de ônibus foi de 50.000km.
O índice de passageiro por km equivalente do sistema acima é de
A tabela a seguir apresenta os índices para o ano base e o ano futuro.
A tarifa para o ano futuro, com emprego da fórmula paramétrica, será de
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,