Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre a alteração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) Os contratos podem ser alterados por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto. ( ) Os contratos podem ser alterados pela Administração Pública unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ( ) Os contratos podem ser alterados pela Administração Pública unilateralmente quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
As afirmativas são, respectivamente,

Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.

No quadro a seguir, apresentam-se critérios de julgamento (tipos de licitação) possivelmente considerados nos regimes legais apresentados.
 
Considerando que a resposta “Sim” indica a consideração do critério no regime legal indicado e “Não”, a desconsideração do critério, os campos (1), (2), (3) e (4) indicam, respectivamente,

Relacione o tipo de licitação com sua respectiva definição.
1. Concorrência 2. Tomada de preços 3. Convite
( ) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. ( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Na lista a seguir, apresentam-se alguns serviços técnicos. Assinale “I” em caso de inexigibilidade de licitação para contratação do serviço, de acordo com a Lei 14133/21, e “E” caso seja necessário realizar licitação.
( ) Serviços de publicidade e divulgação. ( ) Contratação de profissional do setor artístico. ( ) Contratação de estudo técnico junto à empresa de notória especialização. ( ) Aquisição de medicamento genérico para assistência farmacêutica no SUS.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir.
I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necessários à realização das obras e dos serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Não é necessário constar a opção pelo RDC no instrumento convocatório, pois sua aplicação é direta nos casos indicados na Lei nº 12.462/2011.
Está correto o que se afirma em

A medição de obras civis na Administração Pública é realizada de diferentes formas, dependendo do regime de execução da obra. Desse modo, a medição realizada por percentual de execução física dos itens associados a valores pré-determinados no cronograma de execução físico-financeira está associada ao regime de 

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em