Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de
polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia
estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do
prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população,
cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes
devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras
medidas cabíveis: