Questões de Concurso Público CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Administração - Manhã
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A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.
Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL),