No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município
Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo
administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que
haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação
das competências previstas em lei.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Resposta:
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