A autoridade competente, após o devido processo
administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, razão pela qual questionou
as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que