Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo
feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na
Constituição da República existem atribuições que são
autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa
Legislativa a sua efetivação.
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita
é correto indicar
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Resposta:
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