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FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
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Q2441208

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Q2441208 Direito Constitucional

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:

Alternativas

todas estão certas;

apenas a afirmação 2 está certa;

apenas a afirmação 3 está certa;

apenas a afirmação 1 e 2 estão certas;

apenas a afirmação 1 e 3 estão certas.

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Q2441209

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Q2441209 Direito Constitucional

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta.

À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que:

Alternativas

é vedada, em qualquer caso, a identificação de Jonas;

é compulsória a identificação de qualquer preso, inclusive de Jonas;

é obrigatória a identificação de Jonas, considerando as circunstâncias indicadas na narrativa;

é vedada a identificação nas circunstâncias indicadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

é imperativa a identificação de Jonas, sendo resguardado o seu direito de se negar a colaborar.

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Q2441210

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2441210 Direito Constitucional

João foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de uma infração penal. Poucos meses após o cumprimento da pena, decidiu que iria concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições.

Ao analisar exclusivamente a Constituição da República, não a legislação infraconstitucional, com o objetivo de verificar se a condenação anterior constituiria óbice à realização do seu objetivo, João concluiu, corretamente, que:

Alternativas

está inelegível;

está com os direitos políticos suspensos;

pode ser considerado inelegível por lei complementar;

está inabilitado para o exercício de outra função pública;

perdeu os direitos políticos, mas pode readquiri-los com a reabilitação.

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Q2441211

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q2441211 Direito Constitucional

Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada.

Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:

Alternativas

deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;

deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;

deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;

pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;

tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.

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Q2441212

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Q2441212 Direito Constitucional

Maria, Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário. Maria defendia que ambos deveriam ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ana sustentava que ambos exigiriam que a causa fosse julgada em única ou última instância. Por fim, Antônia observou que ambos poderiam ser interpostos, respectivamente, após o julgamento de recursos ordinários, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:

Alternativas

todos estão errados;

apenas o de Ana está certo;

apenas o de Antônia está certo;

apenas os de Maria e Ana estão certos;

apenas os de Maria e Antônia estão certos.

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Q2441213

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Q2441213 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

Alternativas

projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;

projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;

projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;

proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;

projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: C

5: B

6: C

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