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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
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Q1641779

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641779 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.

Nenhuma das alternativas.

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Q1641780

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Sistemas penais , Nexo de causalidade , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641780 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.

A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

A distinção entre crime e contravenção dá-se com base no critério qualitativo.

Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.

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Q1641781

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641781 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O agente que representa por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente incorre em crime de calúnia previsto no Código Penal.

O estagiário de instituição pública que subtrai desta valores em razão da facilidade que lhe proporciona a condição de estagiário comete o crime de furto qualificado.

A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.

Não é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é funcionário público.

Nenhuma das alternativas é correta.

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Respostas

4: B

5: B

6: C

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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