Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.

A incorporação implica a extinção da incorporadora e da incorporada, com a formação de uma nova sociedade.

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova, mas esta não sucederá aquelas nos direitos e obrigações.

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.