Questões de Concurso Público AFEAM 2009 para Técnico de Fomento - Economia

coube ao Poder Legislativo demarcar a área na qual se instalou a Zona Franca de Manaus.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente de sua origem, está isenta do imposto de exportação.

os produtos fabricados na Zona Franca, destinados ao mercado nacional, estão isentos do pagamento das contribuições sociais.

estão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias todas as mercadorias produzidas na Zona Franca, quer se destinem ao consumo interno ou não.

as mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca, com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional, também se beneficiam da política de isenção fiscal.

É constituída sob a forma de empresa pública, admitindo a participação do capital privado.

Não possui autonomia financeira, dependendo do repasse de recursos do Poder Executivo Federal para seu funcionamento.

Elaborar e revisar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca de Manaus estão dentre as atribuições da SUFRAMA.

É formada por um Conselho Técnico e um Conselho de Administração, e dirigida por um Superintendente.

Compete a Conselho Técnico elaborar o Regimento Interno da Entidade.

não se constituem recursos da SUFRAMA as rendas provenientes de serviços prestados.

dependem de prévio registro no Tribunal de Contas da União as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA.

as operações em moeda estrangeira independem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

é possível à SUFRAMA contrair empréstimo no país ou exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.

é vedada a cobrança de emolumentos por serviços prestados ao particular.

A saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal, expedida pelas autoridades competentes, é considerada contrabando.

É vedada a instalação de depósitos e agências aduaneiras de outros países na Zona Franca de Manaus.

Pode a SUFRAMA realizar despesas de pronto pagamento até 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

São penhoráveis os bens e rendas da SUFRAMA.

Pode a SUFRAMA alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, independentemente de autorização, tendo em vista a autonomia administrativa da entidade.

as Agências de Fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.

o controle acionário das Agências de Fomento pertence sempre à União.

somente é autorizada a criação de uma Agência de Fomento por Unidade da Federação.

as Agências de Fomento não se subordinam às condições e limites operacionais relativos às instituições financeiras.

é vedada a prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro pelas agências de fomento.