Questões de Concurso Público PC-RO 2009 para Datiloscopista Policial, v

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

encampação é forma de extinção da concessão, em que ocorre a retomada do serviço delegado pela Administração, por razões de interesse público.

considera-se caducidade a forma de desfazimento da concessão, em razão do inadimplemento do poder concedente.

ocorre a anulação da concessão do serviço público, com o advento do termo final estabelecido para o desempenho da atividade.

as concessões sempre podem ser outorgadas por prazo indeterminado, sendo vedada a intervenção do poder concedente durante a prestação do serviço delegado.

o princípio da generalidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, devendo ter prestação contínua, de modo a evitar paralisações.