Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
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O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
O evento em que se evidenciou que as modificações propostas para o setor da saúde transcendiam os marcos de uma simples reforma administrativa e financeira foi:
Às principais ferramentas introduzidas nas últimas seis décadas no campo das finanças públicas em geral e no do planejamento governamental nas três esferas de governo foram:
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo denomina-se:
A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:
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